Resumo – Platão – As Leis – Livro III

Platão – As leis – Livro III

 

Se vislumbrará  mais claramente a origem das constituições se se observa o progresso dos Estados ao longo do tempo. Mas há demasiadas transformações, no entanto “o ateniense” tentará desvendar a causa dessas transformações e quem sabe até a causa primeira.

O primeiro pressuposto que é dado para o começo do diálogo é o fato crível de o mundo ter sido destruído diversas vezes, como no dilúvio, em que só os pastores isolados dos grandes centros sobreviveram, não herdando a experiência nas artes em geral. Dos costumes urbanos quase nada lembravam, tendo que passar por muito tempo para haver algum progresso, como a metalurgia e o uso de ferramentas. Entretanto, nessas carentes condições as revoluções e guerras também cessaram, devido à solidão, à falta de riqueza, de disputas e a sua estabilidade.

O ateniense propõe, assim, uma tarefa, a de compreender neste estado de coisas uma possível necessidade de leis daquela época e a identificação de seu legislador. A princípio, no pós-dilúvio não havia escrita, e os seres humanos limitavam-se a seguir os costumes, as leis dos ancestrais, tendo, desta forma, uma forma de governo patriarcal. Posteriormente, seu número aumentou fazendo expandir suas fronteiras até os pés das montanhas, construindo assim uma grande habitação comum única. Porém, “à medida que essas instalações maiores foram se desenvolvendo a partir das menores originais, cada uma das instalações menores continuou a reter consigo o membro mais velho como chefe e alguns hábitos peculiares engendrados por seu isolamento mútuo[1]. Estes hábitos se tornariam logo suas leis próprias, sendo este fenômeno a origem da legislação.

Desta forma, quando nestas comunidades se reunirem as pessoas e escolherem seus líderes, se estabeleceria uma aristocracia ou monarquia. Mas logo se deslocariam das regiões altas para grandes planícies e mudariam sua forma de governo para o misto, o democrático. E,enfim, no decorrer de muitas eras um quarto Estado se formaria, uma confederação de três Estados associados. Ou seja, como quando Argos, Messênia e Lacedemônia foram submetidos à Esparta, mas mesmo assim tendo dividindo-se em três partes pela fundação de três Estados que se ajudassem ou que por um Estado quebrar o pacto os outros dois deveriam se juntar contra o traidor. Continuar lendo

Voltaire e Leis (das)

Voltaire

I

Voltaire conta uma ocasião em que uma família israelita de: pai, mãe, filha, filho, cozinheiro, lavrador e vinhateiro, e um capelão viajam mar a fora, mas acabam por ter sua embarcação afundada nas ilhas Maldivas.

Tendo o pai e mãe morrendo, o resto constrói barracas e se alimentam com provisões do barco e da ilha chamada Pedrabranca, esta, que é deserta. O Essênio chorava “talvez não restassem mais judeus, que a semente de Abraão ia acabar”.

Assim, o jovem judeu oferece sua irmã ao essênio, mas ele a nega, justificando-se pelo voto de nunca se casar, ou seja, pelo o que se legislou para tal.

Os outros eunucos não podendo fazer filhos, só restou o jovem judeu para o fazer, pedindo, então, a benção pelo casamento. O capelão se nega a servir ao incesto para a irmã por parte de mãe, se fosse de pai ainda ia, pois, estas, eram suas leis.

Mas, o jovem diz entender que seja incesta, porém, em Jerusalém, na ilha, onde nada existe, é perfeitamente permitido. Deste modo, ele acredita que as leis estão anexadas a seus povos, costumes, cidades.

O judeu casou-se com a irmã e teve uma filha. 14 anos depois a mãe morre, e o pai pede ao capelão para desposá-la. Este último se nega e se muda para a ilha do lado, não querendo ficar ao lado de um homem que faltava à lei – de Jerusalém -, enquanto que o judeu se casa com a filha para não reduzir à nada a semente de Abraão, mas poderia ter dito ao capelão que apenas segue a lei natural.

O essênio chega à ilha Attole povoada e civilizada, mas lá o fazem escravo. Dizem que era lei que todos os estrangeiros que abordassem a ilha seriam reduzidos à escravidão, protesta dizendo que não pode ser lei, já que não está escrito no Pentateuco. Mas, seu amo era muito bom e se afeiçoaram. Quando, um dia, assassinos apareceram para matar e roubar seu amo. Perguntaram aos escravos se estava em casa e se era rico, todos negaram.

Mas, o essênio entendia que a lei não permite mentiras, e disse a verdade, que o amo estava em casa e que era rico. Assim, seu amo morreu. O essênio foi acusado de trair seu amo, mas o essênio disse que por nada mentiria; e foi enforcado.

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II

Voltaire diz depois que, dirigindo-se a Versalhes para tratar de negócios, vê passar uma bela mulher acompanhada de outras. Pergunta a seu advogado quem é e acaba por saber que é a filha do Rei. Dizendo da hipótese dela ser rainha da França, logo, seu advogado lhe informa que é impossível, de acordo com a lei sálica, pois, mesmo o autor sendo desconhecido, acabou-se por adotar essa lei em terras não sálicas também, tendo esta lei que uma mulher não herdaria um chavo em terras sálicas.

Perdendo por unanimidade numa câmara do Parlamento, seu advogado lhe diz que se fosse em outra câmara o resultado seria inverso. Retrucando que “portanto, cada câmara, cada lei”, em reposta, o advogado disse que existem vinte e cinco comentários acerca do que é comum em Paris, por vinte e cinco vezes o comum é equívoco em Paris. Sabendo depois que na Normandia seria julgado muito diferente de Paris, foi para lá. E conheceu um jovem que desesperava por ter um irmão mais velho, pois, aonde se encontravam, a lei dava tudo ao primogênito. Voltaire deu-lhe razão já que estava habituado a onde vivia a partilhar tudo em igualdade, tendo, por vezes, os irmãos não se dando melhor.

Se as leis são como trajes, convenções humanas, não tem como saber como fazer um bom negócio. Um cidadão de Londres disse-lhe uma vez: “A necessidade faz as leis e a força impõe a sua observância”. Porém, quando questionado se a força não faria também as leis, ele diz que sim.

Podemos ver que, para Voltaire, é importante seguir as leis de cada lugar, pois levando em conta a diversidade humana nessas questões, por vezes, o que é legal em uma terra pode ser ilegal em outra. Então conhecer e respeitar essas leis pode dar vantagens e evitar prejuízos, como no seu caso no Parlamento e o essênio na ilha de Attole.

Mas, logo, observando as formas de organizações de alguns seres vivos, percebe que o humano, ao contrário das abelhas e formigas que têm as mesmas leis em qualquer lugar, se assemelha mais ao macaco, pois não parecem reunidos por leis fixas e fundamentais, e afirma que é devido ao dom da imitação, à ligeireza e à nossa inconstância que nunca nos permitiu ter leis uniformes e duráveis.

Resumo do Dicionário Filosófico de Voltaire. Capítulo Leis (das)

O equitativo é justo mas é também superior ao justo

Segundo Aristóteles:

“Ainda que pareça estranho, o equitativo é justo mais superior ao justo no sentido de que o homem justo só precisa respeitar as leis ao passo que o equitativo é capaz de ser justo até agindo contrariamente às leis estabelecidas, pois não ignora que, em algumas circunstancias, elas podem falhar.” (Ética Nicômaco V, 10, 96)

As leis quando expressas universalmente, se deparam com alguns casos que não conseguem abranger universalmente, é justo se utilizar do equitativo na tentativa de “corrigir” a omissão, pois “o próprio legislador teria dito se estivesse presente, e que teria incluído na lei se tivesse conhecimento do caso”, sendo a natureza do equitativo “uma correção da lei quando ela é deficiente em razão da sua universalidade […] Por isso o equitativo é justo, superior a uma espécie de justiça – não a justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da disposição legal”. (Ética Nicômaco V, 10, 96)

Encontramos essa questão também na retórica, onde claramente, analisaremos a equidade na ótica da persuasão, onde o “orador precisa entender sobre a questão da justiça, mais particularmente, sobre as ações justas e os indivíduos justos.” (YAMIN s.d., 752)

Hobbes – Do Status Naturalis ao Status Civilis

Para entender qual a origem do Estado e como as relações de poderes se constroem dentro do Estado, Hobbes faz a separação entre Jus Naturalis (Direito Natural) e Lex Naturalis (Leis Naturais), a partir dessa separação Hobbes identifica que o Jus Naturalis não pode ser a base na construção de um Estado, uma vez que, o estado Natural é uma grande anarquia, onde os homens estão em permanente estado de guerra, “bellum omnium in omnes”. Segundo Hobbes a Jus Naturalis é:
“a liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder, da maneira que quiser, para preservação de sua própria natureza, ou seja, de sua vida; e conseqüentemente de fazer tudo aquilo que seu próprio julgamento e razão lhe indiquem com meios adequados a esse fim.”
Para obtenção da paz o homem substitui o Status Naturalis por um Status Civilis, mediante a um Pacto – contrato mutuo estabelecido em cima de padrões racionais, a Lex Naturalis – que transfere seu direito para o soberano, pode ser um homem ou um agrupamento, que governará o Estado. Após essa transferência não é mais possível voltar ao Stratus Naturalis.
“[…] na medida em que tal considere necessário para a paz e para defesa de si mesmo, em renunciar seu direito a todas as coisas, contentando-se, em relação aos outros homens, com a mesma liberdade que aos outros permite em relação a si mesmo.”
Assim, o Homem se priva do seu Direito Natural (Jus Naturalis) para poder estabelecer um Pacto e concentrar todo o poder em um Soberano, esse é o inicio desse Deus Mortal, Leviatã.
Com base nessa separação, entre Status Naturalis e Status Civilis, Hobbes descreve toda a sua teoria quebrando o paradigma Aristotélico, que via como natural a comunidade política. “[…] toda a cidade, portanto, existe naturalmente, da mesma forma que as primeiras comunidades; aquela é o estágio final destas, pois a natureza de alguma coisa é o seu estágio final.”
Nessa quebra de paradigma para formação de uma comunidade política o homem deve transferir seu poder através de uma escolha , a única escolha que se tem direito após o contrato.
O Status Civilis esta baseado nessa escolha racional que o homem pode realizar, estabelecendo assim a Lex Naturalis, que para Giovanni Reale “[…] nada mais são do que a racionalização do egoísmo, as normas que permitem concretizar o instinto de auto conservação”.
Mesmo ao realizar essa escolha, o homem não pode transferir todos os seus direitos Naturais, sendo que alguns desses direitos são intransferíveis, como o direito a vida. Ninguém pode ser obrigado a se ferir ou a tirar a própria vida.
“Portanto há alguns direitos que é impossível admitir que algum homem, por quaisquer palavras ou outros sinais, possa abandonar ou transferir. […] ninguém pode renunciar o direito de resistir a quem o ataque pela força para tirar-lhe a vida.”
O homem só é capaz de fazer esse pacto por possuir logos que atribui ao homem a capacidade de transferir seu poder a outrem, estabelecendo um Pacto que tem como objetivo não deixar que cada um exerça seu poder, voltando assim ao estado permanente de guerra.
Através do estabelecimento das leis positivas teremos toda a organização de um Estado, sendo que o Estado tem como papel o poder de coerção que são as garantias de comprimento do contrato realizado entre os súditos. Tudo aquilo que estiver de acordo com o contrato é considerado justo, porém aquilo que estiver em desacordo com o contrato é considerado injusto. Assim os atos justos ou injustos são julgados a partir do contrato, tudo aquilo que não estiver no contrato não pode ser considerado injusto.
“Nesta lei de Natureza reside a fonte e a origem da justiça […] depois de celebrado o pacto, rompe-lo é injusto. E a definição da injustiça não é outra senão o não comprimento de um pacto. E tudo que não é injusto é justo.”
Portanto toda a base do Estado Hobbisiano está fundamentado na construção de um contrato que estabelece a passagem do Status Naturalis para o Status Civilis. Essa passagem tem como objetivo a transferência do poder individual a outrem, que poderá exercer seu poder para garantir a paz dentro do estado. Assim as leis Positivas são as leis do próprio estado, sendo elas a medida das ações justas e injustas.