Locke e sobre o Direito à Propriedade Privada

Uma vez que se baseava na decisão e no compromisso humano, qualquer direito estava aberto a infinita revisão“. Locke concordava com isso e, ainda mais, com a idéia de Filmer de que “a propriedade só seria praticamente segura e legalmente válida se, como a própria autoridade política, fosse a expressão de Deus.” No entanto, “se ela não derivava de Deus, mas dependia da escolha humana, a idéia de um direito de propriedade poderia parecer frágil a um ponto alarmante” . DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003. P. 55.

A resposta de Locke a isso é bem sutil. E para provar a expressão de Deus no direito à propriedade usará o seu próprio livro: a Bíblia. Considerando que “uma verdade tanto da razão humana como da Revelação que a terra, como seus habitantes humanos (T II 6), pertence a seu criador e que Deus a deu a esses habitantes humanos em comum (II 25), e lhes deu para que dela desfrutassem (II 31)”. Assim, como ele próprio diz no capítulo V, da Propriedade, no Segundo Tratado do Governo, que assim como Deus fez concessões a Adão e a Noé e seus filhos, é claro que Deus, conforme o Rei Davi diz (SL 113,24), “deu a terra aos filhos dos homens”. Concedendo-a em comum a todos os homens.

Porém, quando Locke é questionado sobre como os homens podem passar a ter um direito privado, tivemos uma resposta que é famosa e que conferiu à sua teoria de propriedade sua imensa e variável influência histórica.

Embora a terra e todas as criaturas inferiores sejam comuns a todos os homens, cada homem tem uma propriedade em sua própria pessoa.” LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 227.

O trabalho é a propriedade inquestionável do trabalhador. O trabalho é o que distingue o que é possuído em caráter privado do que é mantido em comum; o trabalho do corpo e das mãos de um homem. E ao misturar seu trabalho com os objetos materiais – caçando (II 30), colhendo (II 28), mas também cultivando o solo (II 32-4) -, um homem adquire o direito sobre aquilo que ele trabalhou e ao que ele fez com esse material”. Pois, Deus concedeu o mundo aos homens “para seu benefício, e as maiores Conveniências da Vida que eles fossem capazes dela extrair”. E deu ao homem a razão para que isso se concretizasse. DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003. P. 56.

Locke argumenta da abundância que Deus havia nos dado em terras e rios, e que havia terras que produziam um décimo do que podiam, e, quando não, chegavam a um centésimo. Isso, tendo em vista, que a América era conhecida por muita extensão de terra e, ainda, de vegetação não “aproveitável” para alimentação, onde os índios eram em número muito baixo em proporção à toda América.

Porém, em meio ao tratado, lhe vem a questão de que o homem poderia açambarcar tudo quanto queira. No que diz Locke, não.

Pois,

a mesma lei da natureza que nos dá por esse meio a propriedade também a limita igualmente. ‘Deus nos deu de tudo abundantemente’ (I Tim 6,17) é a voz da razão confirmada pela inspiração. Mas até que ponto nos deu? Para usufruir. Tanto quanto qualquer um pode usar com qualquer vantagem para a vida antes que se estrague, em tanto pode fixar uma propriedade pelo próprio trabalho; o excedente ultrapassa a parte que lhe cabe e pertence a terceiros. Deus nada fez para o homem estragar e destruir”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 229.

Sendo assim,

para um homem que obtém sua propriedade privada anexando-lhe algo que lhe pertencia(o trabalho), ninguém tem direito sobre, e ninguém pode, sem causar dano, tirar dele”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991. P. 229.

Para Locke,

A lei sob a qual o homem estava era favorável à apropriação. Deus ordenava e as necessidades obrigavam o trabalho. Pertencia-lhe o que não fosse possível arrebatar-lhe, estivesse onde estivesse. Daí se vê que dominar ou cultivar a terra e ter domínio estão intimamente conjugados. Um deu direito a outro. Assim, Deus, mandando dominar, concedeu autoridade para a apropriação; e a condição da vida humana, que exige trabalho e material com que trabalhar, necessariamente introduziu a propriedade privada”. LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991.

Por volta do Século XVII, muito do trabalho havia se desenvolvido, tendo nessa época o direito ao título e o mérito se fundindo. Assim, os que teriam mais agora são estes que merecem.

O Homem tinha um Direito a tudo em que ele pudesse empregar seu trabalho, ele não era tentado a trabalhar mais do que para aquilo que ele poderia usar” (II 51)

O Artifício que permitiu aos homens escapar dessa condição foi a invenção do dinheiro, ou seja, ‘um depósito permanente de valor que deriva do consenso dos Homens’(II 50). Tornando possível, para Locke, a um homem “possuir mais do que ele pode usar”, uma vez que pode acumular, sem prejudicar o outro. Porém, tendo agora o direito e conveniência se separando agora.

A troca monetária não depende da autoridade política; e a desigualdade econômica, conseqüência da troca monetária, não depende, para sua legitimidade, da lei civil de uma sociedade particular”. (II 50)

Assim, o que podemos afirmar é que o principal estímulo, que o levou a discutir a propriedade e o direito as posses, foi o desejo de negar o direito de um monarca de tomar as posses dos súditos sem seu consentimento, como Carlos I havia feito e tendo sido um dos principais fatores para a Guerra Civil Inglesa. Pois, o governante de Locke existe para assegurar a todos os seres humanos: a vida, a liberdade e ao direito pelas possessões materiais através do trabalho.

LOCKE, John. Nova Cultural, Segundo Tratado do Governo Civil, 1991.

DURANT, H. Companhia Editora Nacional, Historia da Filosofia, 1962.

HAMLYN, D. W. Jorge Zahar Editor, Uma História Da Filosofia Ocidental, 1987.

DUNN, John. Locke. São Paulo, Edições Loyola, 2003.

David Hume – Tratado da Natureza – Parte 2 – Seção X – Dos objetos da obediência civil

O governo, nas palavras de Hume, surge da convenção voluntária dos homens, assim como a escolha de quem vai governar, o objeto de lealdade do povo. Ademais, tal convenção só se concretiza com o compromisso dos súditos de obedecer, de serem submissos. Pois, depois de experimentado a fragilidade e instabilidade da ordem da sociedade enquanto cada um é dono de si próprio, concluiu-se que sociedades numerosas não subsistem sem governo.

Porém, ao nascer já estamos sob a submissão, enquanto outros comandam, e noções como direito e obrigação derivam do que vemos como vantagem do governo. Não admitimos que a sanção original do governo é o interesse, e tendo em vista que os interesses privados são diferentes entre si e o interesse público é o mesmo sempre, mas têm grandes diferenciações que as pessoas têm dele, no caso da posse, o mesmo interesse público deve seguir com base em regras gerais e nos regular por interesses gerais para a estabilidade e não nos frustrarmos em confusão.

Hume analisa o fundamento do direito de magistratura, aquele que dá autoridade aos governos, em três pontos: o da posse prolongada, o da posse atual e o do direito de conquista. Para a primeira, onde a maioria dos governos foi fundada na incerteza e na dúvida, o tempo traz a solidez e acaba por parecer logo justo e razoável sua ocupação (governo). Mas, nem em um século é capaz de se estabelecer, de fato, um novo governo, sendo, assim, a posse atual a segunda fonte de toda a autoridade pública, a posse constante da autoridade, preenchendo o vazio da posse prolongada, que não existe num novo governo. Já a terceira diferencia-se da segunda por sua força maior, este é o direito de conquista, apoiada nas noções de glória e honra aos conquistadores, em vez de ódio que acompanham os usurpadores da segunda fonte. Pois, os homens naturalmente são favoráveis aos que amam, por isso tendem mais à violência bem sucedida de um soberano que uma revolução bem sucedida de um súdito.

E quando nenhuma das três ocorre, como quando o soberano morre, prevalece naturalmente o direito de sucessão, a quarta fonte de autoridade. O povo concorda, pois, como motivo, supõe que o príncipe herda a autoridade do pai, que houve do pai um consentimento, que se imite o processo das famílias privadas etc. Inclui-se, também, nas razões de se apoiar tal direito o impedimento da anarquia e confusão que acompanham um nova eleição. O interesse de uma nação, diz Hume, requer a sucessão à coroa, de qualquer maneira. Assim, se a relação de consangüinidade não tivesse um efeito independente do interesse público, jamais teria sido levada em conta sem um direito civil.

Quando a legislação estabelece certa forma de governo e de sucessão de príncipes nos leva a quinta fonte de autoridade, o direito positivo. O poder legislativo que deriva do direito positivo pelo contrato original, deriva, também, das outras fontes de autoridade citadas, porém com menos força.

Mas, esses direitos, quando o bem público não exige mudanças, se tornam invioláveis. O que, deste modo, quando não ocorre são mais suscetíveis à solução da violência e não da argumentação.

Hume, então, chega ao tema da revolução e sua legitimidade, no caso de uma tirania e opressão forte. Pois, o governo é um artifício humano para o mútuo benefício às pessoas, deixa de impor obrigações, quando não tende mais a isso. Porém, para esse princípio geral, não há filosofia que estabeleça regras particulares para legitimar, ou não, uma resistência. Resistência, que é um direito do povo, que nem a mais opressora tirania poderia desmembrá-lo. Então, resistir e depor é permitido, todavia, no campo das leis gerais, possa ser ilegal.

Por fim, David Hume diz, o tempo e o costume conferem autoridade a todas as formas de governo e a todas as dinastias de príncipes; e o poder que de início se fundava apenas na injustiça e na violência se torna, com o tempo, legítimo e obrigatório. Mas a mente não pára aqui; retomando sobre seus passos, ela transfere a seus predecessores e antepassados o direito que atribui naturalmente à posterioridade, por afastarem relacionados e unidos na imaginação.