David Hume – Tratado da Natureza – Parte 2 – Seção X – Dos objetos da obediência civil

O governo, nas palavras de Hume, surge da convenção voluntária dos homens, assim como a escolha de quem vai governar, o objeto de lealdade do povo. Ademais, tal convenção só se concretiza com o compromisso dos súditos de obedecer, de serem submissos. Pois, depois de experimentado a fragilidade e instabilidade da ordem da sociedade enquanto cada um é dono de si próprio, concluiu-se que sociedades numerosas não subsistem sem governo.

Porém, ao nascer já estamos sob a submissão, enquanto outros comandam, e noções como direito e obrigação derivam do que vemos como vantagem do governo. Não admitimos que a sanção original do governo é o interesse, e tendo em vista que os interesses privados são diferentes entre si e o interesse público é o mesmo sempre, mas têm grandes diferenciações que as pessoas têm dele, no caso da posse, o mesmo interesse público deve seguir com base em regras gerais e nos regular por interesses gerais para a estabilidade e não nos frustrarmos em confusão.

Hume analisa o fundamento do direito de magistratura, aquele que dá autoridade aos governos, em três pontos: o da posse prolongada, o da posse atual e o do direito de conquista. Para a primeira, onde a maioria dos governos foi fundada na incerteza e na dúvida, o tempo traz a solidez e acaba por parecer logo justo e razoável sua ocupação (governo). Mas, nem em um século é capaz de se estabelecer, de fato, um novo governo, sendo, assim, a posse atual a segunda fonte de toda a autoridade pública, a posse constante da autoridade, preenchendo o vazio da posse prolongada, que não existe num novo governo. Já a terceira diferencia-se da segunda por sua força maior, este é o direito de conquista, apoiada nas noções de glória e honra aos conquistadores, em vez de ódio que acompanham os usurpadores da segunda fonte. Pois, os homens naturalmente são favoráveis aos que amam, por isso tendem mais à violência bem sucedida de um soberano que uma revolução bem sucedida de um súdito.

E quando nenhuma das três ocorre, como quando o soberano morre, prevalece naturalmente o direito de sucessão, a quarta fonte de autoridade. O povo concorda, pois, como motivo, supõe que o príncipe herda a autoridade do pai, que houve do pai um consentimento, que se imite o processo das famílias privadas etc. Inclui-se, também, nas razões de se apoiar tal direito o impedimento da anarquia e confusão que acompanham um nova eleição. O interesse de uma nação, diz Hume, requer a sucessão à coroa, de qualquer maneira. Assim, se a relação de consangüinidade não tivesse um efeito independente do interesse público, jamais teria sido levada em conta sem um direito civil.

Quando a legislação estabelece certa forma de governo e de sucessão de príncipes nos leva a quinta fonte de autoridade, o direito positivo. O poder legislativo que deriva do direito positivo pelo contrato original, deriva, também, das outras fontes de autoridade citadas, porém com menos força.

Mas, esses direitos, quando o bem público não exige mudanças, se tornam invioláveis. O que, deste modo, quando não ocorre são mais suscetíveis à solução da violência e não da argumentação.

Hume, então, chega ao tema da revolução e sua legitimidade, no caso de uma tirania e opressão forte. Pois, o governo é um artifício humano para o mútuo benefício às pessoas, deixa de impor obrigações, quando não tende mais a isso. Porém, para esse princípio geral, não há filosofia que estabeleça regras particulares para legitimar, ou não, uma resistência. Resistência, que é um direito do povo, que nem a mais opressora tirania poderia desmembrá-lo. Então, resistir e depor é permitido, todavia, no campo das leis gerais, possa ser ilegal.

Por fim, David Hume diz, o tempo e o costume conferem autoridade a todas as formas de governo e a todas as dinastias de príncipes; e o poder que de início se fundava apenas na injustiça e na violência se torna, com o tempo, legítimo e obrigatório. Mas a mente não pára aqui; retomando sobre seus passos, ela transfere a seus predecessores e antepassados o direito que atribui naturalmente à posterioridade, por afastarem relacionados e unidos na imaginação.

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